AREsp 2735998 - DECISAO

AREsp 2735998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado do STJ de que os danos materiais, em caso de desvio de clientela e confusão entre marcas em campanhas de links patrocinados, se presumem e podem ser apurados em liquidação de sentença, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; ademais, eventual reexame do conjunto probatório é vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EIKON ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de EIKON ENERGIA LTDA.
Legal Topics
Links Patrocinados (google Ads), Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Propriedade Intelectual Direito Marcário Concorrência Desleal Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Digital Links Patrocinados (google Ads) Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

EIKON ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de quantificação dos danos materiais em liquidação de sentença
  2. 2 presunção de danos materiais em caso de desvio de clientela e confusão entre marcas
  3. 3 configuração de concorrência desleal pela compra de palavra-chave idêntica à marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado do STJ de que os danos materiais, em caso de desvio de clientela e confusão entre marcas em campanhas de links patrocinados, se presumem e podem ser apurados em liquidação de sentença, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; ademais, eventual reexame do conjunto probatório é vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de EIKON ENERGIA LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de EIKON ENERGIA LTDA.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.