AREsp 1709485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem corretamente entendeu não haver excesso de execução nem ofensa à coisa julgada, tendo a Contadoria atualizado os valores conforme os parâmetros do título judicial.

Parties
Agravante: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação, Correção Monetária, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Liquidação Correção Monetária Excesso De Execução Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

WILFRIDO AUGUSTO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e inviabilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial
  2. 2 Alegação de afronta aos arts. 503 e 917, III, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de excesso de execução e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem corretamente entendeu não haver excesso de execução nem ofensa à coisa julgada, tendo a Contadoria atualizado os valores conforme os parâmetros do título judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno