EAREsp 2299783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado tratou de liquidação com sentença transitada em julgado (preclusão), enquanto os paradigmas apresentavam circunstâncias distintas (abatimento de valores pagos administrativamente; ausência de intimação do executado para contraditar cálculos), de modo que não se poderia proceder ao exame de mérito nem reconhecer divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Embargos De Divergência, Similitude Entre Acórdãos Paradigma
Processual Civil Liquidação Cumprimento De Sentença Preclusão Embargos De Divergência Similitude Entre Acórdãos Paradigma

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de excesso de execução quando houve liquidação e decisão transitada em julgado
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para admitir embargos de divergência
  3. 3 Efeito da ausência de intimação do executado para contraditar cálculos sobre a preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado tratou de liquidação com sentença transitada em julgado (preclusão), enquanto os paradigmas apresentavam circunstâncias distintas (abatimento de valores pagos administrativamente; ausência de intimação do executado para contraditar cálculos), de modo que não se poderia proceder ao exame de mérito nem reconhecer divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência no que se refere aos paradigmas da Primeira Turma