AREsp 2729179 - DECISAO

AREsp 2729179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria alegada (coisa julgada) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 932 do CPC para decidir e determinou-se a ausência de honorários recursais em razão da publicação anterior ao CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação, Erro Material, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Direito Previdenciário Processual Civil Liquidação Erro Material Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

PARTE AUTORA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação específica de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento e impossível conhecimento do recurso especial quando matéria não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material na liquidação do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria alegada (coisa julgada) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 932 do CPC para decidir e determinou-se a ausência de honorários recursais em razão da publicação anterior ao CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais