AREsp 2448199 - ACORDAO

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Não houve demonstração de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o perito aplicou o parâmetro de 50% do lucro líquido do ULTRAX conforme acórdãos anteriores, e alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO RIO PRETO LTDA.; Agravante: AUSTA CLÍNICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Liquidação, Perda De Uma Chance, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Base De Cálculo
Processo Civil Direito Civil Liquidação Perda De Uma Chance Coisa Julgada Súmula 7/stj Laudo Pericial Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO RIO PRETO LTDA.

Agravante

AUSTA CLÍNICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da base de cálculo na fase de liquidação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do laudo pericial
  3. 3 Respeito aos parâmetros fixados em acórdãos anteriores na liquidação

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o perito aplicou o parâmetro de 50% do lucro líquido do ULTRAX conforme acórdãos anteriores, e alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.