REsp 2150807 - ACORDAO

REsp 2150807 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação do embargante revelou-se genérica e desprovida do prequestionamento necessário, incidindo óbices das súmulas 284/STF e 211/STJ, e a pretensão de reexame do entendimento sobre cumprimento coletivo versus individual esbarra na Súmula 7 do STJ, tornando inadequado o uso de embargos para reformar o mérito ou promover novo julgamento.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Liquidação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Liquidação Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação do embargante revelou-se genérica e desprovida do prequestionamento necessário, incidindo óbices das súmulas 284/STF e 211/STJ, e a pretensão de reexame do entendimento sobre cumprimento coletivo versus individual esbarra na Súmula 7 do STJ, tornando inadequado o uso de embargos para reformar o mérito ou promover novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.