REsp 2173461 - ACORDAO

REsp 2173461 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo vício apto a ensejar embargos declaratórios; sendo insuficientes as alegações para demonstrar violação do art. 489 do CPC/2015 e sendo vedado o reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso e improve-se o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação, Ação Coletiva, Prescrição, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Liquidação Ação Coletiva Prescrição Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução de título coletivo e marco interruptivo por individualização da demanda
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo vício apto a ensejar embargos declaratórios; sendo insuficientes as alegações para demonstrar violação do art. 489 do CPC/2015 e sendo vedado o reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso e improve-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ