AREsp 2731897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento do art. 492 do CPC implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF, e seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar o valor das indenizações, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Autor: Roni Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação, Laudo Técnico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Valor Da Indenização
Processo Civil Direito Civil Liquidação Laudo Técnico Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Agravante

Roni Edson

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento do art. 492 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento do art. 492 do CPC implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF, e seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar o valor das indenizações, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno