REsp 1565058 - ACORDAO

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Os encargos condominiais constituem despesas necessárias à administração do ativo e, por serem créditos extraconcursais de natureza propter rem, não se sujeitam à habilitação nem à suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974; portanto, manteve-se a decisão que permitiu a medida impugnada e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FAZENDA VILA REAL DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Encargos Condominiais, Crédito Extraconcursal, Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974
Falências E Recuperação De Empresas Direito Condominial Processo Civil Liquidação Extrajudicial Encargos Condominiais Crédito Extraconcursal Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO FAZENDA VILA REAL DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre execuções e suspensão
  2. 2 Natureza dos encargos condominiais como crédito extraconcursal
  3. 3 Necessidade ou não de habilitação de créditos condominiais

Ratio Decidendi

Os encargos condominiais constituem despesas necessárias à administração do ativo e, por serem créditos extraconcursais de natureza propter rem, não se sujeitam à habilitação nem à suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974; portanto, manteve-se a decisão que permitiu a medida impugnada e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto ao art. 18 da Lei n. 6.024/1974