AREsp 2539488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão pleiteada não se aplica aos processos de conhecimento destinados à declaração de crédito; a assistência judiciária gratuita não foi comprovada por pessoa jurídica nos autos; e a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, o que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem e aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de processos em decorrência de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Revisão/limitação dos juros remuneratórios e requisitos para demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão pleiteada não se aplica aos processos de conhecimento destinados à declaração de crédito; a assistência judiciária gratuita não foi comprovada por pessoa jurídica nos autos; e a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, o que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem e aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 890-901 proferida pelo Tribunal a quo.