AREsp 2518509 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o pedido de suspensão não se ampara no art. 18 da Lei 6.024/1974 para ação revisional de caráter cognitivo, e porque eventualmente rever a conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de demonstração dos riscos da operação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a revisão de juros é excepcional e depende de demonstração cabal da abusividade nos termos da jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade (art. 51, §1º, Cdc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 sobre ações de conhecimento relativas à certeza e liquidez do crédito (suspensão do processo)
  2. 2 Possibilidade e requisitos para revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o pedido de suspensão não se ampara no art. 18 da Lei 6.024/1974 para ação revisional de caráter cognitivo, e porque eventualmente rever a conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de demonstração dos riscos da operação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a revisão de juros é excepcional e depende de demonstração cabal da abusividade nos termos da jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada