AREsp 2891864 - DECISAO

AREsp 2891864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não é cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não se mostrou aplicável a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial e não se demonstrou hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça, mantendo-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada abusividade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: DARIO HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusivos Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

DARIO HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não é cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não se mostrou aplicável a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial e não se demonstrou hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça, mantendo-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 400,00 (art. 85, § 11, do CPC)