AREsp 2189403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porquanto a penhora foi realizada antes do decreto de liquidação extrajudicial e em face do entendimento consolidado do STJ de que a decretação de regime executivo concursal produz efeitos ex nunc, não se desconstitui a penhora anterior, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Na Instância De Origem; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Penhora, Cumprimento De Sentença, Efeitos Ex Nunc, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Comercial Falência E Recuperação Judicial Liquidação Extrajudicial Penhora Cumprimento De Sentença Efeitos Ex Nunc Súmula 568/stj

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

PARTE EXEQUENTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Na Instância De Origem; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decretação de liquidação extrajudicial sobre penhora realizada anteriormente
  2. 2 Aplicação do art. 18, a, da Lei 6.024/74
  3. 3 Aplicação do art. 108, §3º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto a penhora foi realizada antes do decreto de liquidação extrajudicial e em face do entendimento consolidado do STJ de que a decretação de regime executivo concursal produz efeitos ex nunc, não se desconstitui a penhora anterior, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial.