AREsp 2398645 - ACORDAO

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Constatada omissão não sanada no acórdão do tribunal local quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade e à ilegitimidade do liquidante, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e provido, devendo o acórdão que julgou os embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem à origem para novo julgamento que sane a omissão.

Parties
Agravante: DARIO VITOR LIMA DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Ilegitimidade Do Liquidante, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Liquidação Extrajudicial Ilegitimidade Do Liquidante Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DARIO VITOR LIMA DE SOUZA e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não examinar pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade
  2. 2 ilegitimidade do liquidante extrajudicial
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada omissão não sanada no acórdão do tribunal local quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade e à ilegitimidade do liquidante, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e provido, devendo o acórdão que julgou os embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem à origem para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial