REsp 1736489 - DECISAO

REsp 1736489 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a orientação do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ: a suspensão prevista na Lei 6.024/74 não atinge ações de conhecimento para constituição de crédito e não impede a incidência de correção monetária e juros, e, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da data da citação; em razão da coincidência jurisprudencial obstou-se o conhecimento na alínea 'c' do permissivo constitucional (Enunciado 83/STJ).

Parties
Recorrente / Apelante: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Assistência Judiciária, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Liquidação Extrajudicial Correção Monetária Juros De Mora Danos Morais Responsabilidade Contratual Assistência Judiciária +2 more

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária durante o período de liquidação extrajudicial
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 Efeito da suspensão de ações sobre processos de conhecimento contra sociedade em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a orientação do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ: a suspensão prevista na Lei 6.024/74 não atinge ações de conhecimento para constituição de crédito e não impede a incidência de correção monetária e juros, e, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da data da citação; em razão da coincidência jurisprudencial obstou-se o conhecimento na alínea 'c' do permissivo constitucional (Enunciado 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários recursais em favor do recorrido