AREsp 571325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de liquidação antecipada do saldo residual nos termos da Lei 10.150/2000, e porque óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e limitações impostas pelas súmulas do STJ) impedem análise diversa ou reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente/agravante: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Antecipada, FCVS, Novação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Liquidação Antecipada FCVS Novação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do saldo residual com fulcro na Lei 10.150/2000
  2. 2 Requisitos legais para quitação do saldo devedor pelo FCVS (previsão contratual de cobertura, contratação anterior a 31/12/1987, adimplemento das prestações até então devidas)
  3. 3 Efeito do não prequestionamento e dos óbices da alínea a do art. 105 da CF sobre a análise pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de liquidação antecipada do saldo residual nos termos da Lei 10.150/2000, e porque óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e limitações impostas pelas súmulas do STJ) impedem análise diversa ou reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.