REsp 1467821 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, impedindo a demonstração da alegada contrariedade e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: IVONE ARACI DROESCHER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Liquidação Antecipada, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Do Consumidor Processo Civil Liquidação Antecipada Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVONE ARACI DROESCHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
2 Requisitos para liquidação antecipada no SFH (contrato até 30/12/1987, cobertura do FCVS, mutuário adimplente)
3 Legalidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
Intimem-se.