AREsp 1906923 - DECISAO

AREsp 1906923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não se configuraram omissão ou contradição no acórdão (arts. 489, §1º, e 1.022 CPC) e que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Paranaense de Energia - COPEL; Agravada/autora: Extração de Areia Zucchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/1988) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia, Princípio Da Adstrição, Impugnação Específica Dos Fatos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Perícia Princípio Da Adstrição Impugnação Específica Dos Fatos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Companhia Paranaense de Energia - COPEL

Agravante

Extração de Areia Zucchi

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/1988) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto aos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o perito na fase de liquidação poderia simplesmente reproduzir quantitativos constantes dos autos sem nova apuração técnica
  3. 3 Se o volume de extração a ser indenizado deve ser limitado ao pedido inicial em observância ao princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não se configuraram omissão ou contradição no acórdão (arts. 489, §1º, e 1.022 CPC) e que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.