AREsp 1863095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o princípio da coisa julgada e o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o STJ não poderia rever o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a inexistência de crédito da liquidante.

Parties
Liquidante: liquidante; Estado: Estado; Recorrente/ora Agravante: recorrente; Terceiros Mencionados: bancos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

liquidante

Liquidante

Estado

Estado

recorrente

Recorrente/ora Agravante

bancos

Terceiros Mencionados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 ônus da prova na fase de conhecimento
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o princípio da coisa julgada e o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o STJ não poderia rever o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a inexistência de crédito da liquidante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.