REsp 2126520 - DECISAO

REsp 2126520 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nesse alcance, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, que a interpretação do título executivo quanto aos honorários foi adequada e que seria vedado reexaminar fatos e provas na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: União (Fazenda Nacional); Réu: UNIFESP (PRO-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS - CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS); Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Interpretação Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Interpretação Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Apelante/recorrente

UNIFESP (PRO-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS - CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS)

Réu

autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por suposta violação dos arts. 505 e seguintes do CPC
  2. 2 Possibilidade de alteração da distribuição da sucumbência após decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nesse alcance, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, que a interpretação do título executivo quanto aos honorários foi adequada e que seria vedado reexaminar fatos e provas na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se