REsp 2043417 - ACORDAO

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Houve violação à coisa julgada e cerceamento de defesa quando o juízo de liquidação indeferiu a produção de provas expressamente determinada no título judicial transitado em julgado e, posteriormente, reconheceu culpa exclusiva da recorrente em contrariedade ao título que havia concluído pela culpa concorrente; por isso a decisão de primeiro grau e atos posteriores foram anulados, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento da liquidação pelo procedimento comum (liquidação por artigos) nos termos do título e com observância do devido processo legal.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrida: TEBAS CONSTRUÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Artigos, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Artigos Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

TEBAS CONSTRUÇÕES LIMITADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limitação da liquidação ao comando do título judicial transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de prova na fase de liquidação
  3. 3 Alteração dos parâmetros definidos no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Houve violação à coisa julgada e cerceamento de defesa quando o juízo de liquidação indeferiu a produção de provas expressamente determinada no título judicial transitado em julgado e, posteriormente, reconheceu culpa exclusiva da recorrente em contrariedade ao título que havia concluído pela culpa concorrente; por isso a decisão de primeiro grau e atos posteriores foram anulados, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento da liquidação pelo procedimento comum (liquidação por artigos) nos termos do título e com observância do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular a decisão do magistrado a quo e atos posteriores
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual na fase de liquidação pelo procedimento comum (liquidação por artigos) nos termos do título judicial transitado em julgado