AREsp 2596793 - DECISAO

AREsp 2596793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão e que o laudo pericial homologado observou os parâmetros do título executivo, não havendo ofensa à coisa julgada; admitir a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo-se, assim, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravada: NAIR MARIA CHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Homologação De Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Homologação De Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

NAIR MARIA CHEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada em razão de laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão e que o laudo pericial homologado observou os parâmetros do título executivo, não havendo ofensa à coisa julgada; admitir a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo-se, assim, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.