REsp 1994666 - DECISAO

REsp 1994666 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentamento específico das teses relevantes suscitadas, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento de todas as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A; Condenado: Banco do Brasil S/A; Agravados: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Condenado

Exequentes

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 contestação dos cálculos periciais e capacidade/legitimidade do perito
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crédito em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentamento específico das teses relevantes suscitadas, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento de todas as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento de todas as teses expressamente consignadas nos embargos de declaração