AREsp 2112148 - DECISAO

AREsp 2112148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, demonstrando que o perito seguiu o provimento judicial (aplicação dos índices oficiais da poupança e forma de aplicação dos juros), o art. 509, II, do CPC não ampara a tese recursal por não conter comando normativo apto, e as alegações suscitam reexame de matéria fático-probatória, vedado por força da Súmula n. 7/STJ; aplica-se também a Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de suporte normativo para o recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação ao art. 509, II, do CPC
  3. 3 violação ao art. 477, § 2º, I e II, e § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, demonstrando que o perito seguiu o provimento judicial (aplicação dos índices oficiais da poupança e forma de aplicação dos juros), o art. 509, II, do CPC não ampara a tese recursal por não conter comando normativo apto, e as alegações suscitam reexame de matéria fático-probatória, vedado por força da Súmula n. 7/STJ; aplica-se também a Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de suporte normativo para o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.