AREsp 2550190 - DECISAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Não Surpresa, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Danos Morais, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento) Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Não Surpresa Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 Alegação de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)