AREsp 2551537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido e o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve litigiosidade no procedimento de liquidação de sentença, cabendo aplicar a Súmula 7 para vedar o reexame de questões fáticas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Juros Remuneratórios E Moratórios, Taxa Referencial
Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Súmula 7/stj Laudo Pericial Juros Remuneratórios E Moratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença
  3. 3 Presença de litigiosidade no procedimento de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido e o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve litigiosidade no procedimento de liquidação de sentença, cabendo aplicar a Súmula 7 para vedar o reexame de questões fáticas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.