AREsp 2549730 - DECISAO

AREsp 2549730 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Agravo Interno, reconsiderou a decisão da Presidência e conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial, por entender que a apelação interposta contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução é incabível (devendo ser interposto agravo de instrumento), que a interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e que não houve demonstração de prequestionamento nem de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça / Decisão: Provimento Do Agravo Interno, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; revista a decisão da Presidência; conhecido o Agravo e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá

Agravante/recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça / Decisão: Provimento Do Agravo Interno, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Agravo Interno, reconsiderou a decisão da Presidência e conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial, por entender que a apelação interposta contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução é incabível (devendo ser interposto agravo de instrumento), que a interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e que não houve demonstração de prequestionamento nem de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; revista a decisão da Presidência; conhecido o Agravo e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência às fls. 947-953, e-STJ, e conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial