AREsp 2639452 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos alegadamente violados, notadamente o art. 509 do CPC, não foram apreciados pelo acórdão de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a análise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento com fulcro no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Recursos Especiais Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos alegadamente violados, notadamente o art. 509 do CPC, não foram apreciados pelo acórdão de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a análise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.