REsp 2140174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a discussão sobre a incidência da COFINS sobre receitas financeiras foi considerada preclusa em razão da decisão do processo 0011822-51.1999.4.02.5101 (evento 414) sem impugnação, e o exame das alegadas ofensas à coisa julgada exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravadas: Agravadas; Parte: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, COFINS, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença COFINS Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravadas

Agravadas

União/Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência da COFINS sobre receitas financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a discussão sobre a incidência da COFINS sobre receitas financeiras foi considerada preclusa em razão da decisão do processo 0011822-51.1999.4.02.5101 (evento 414) sem impugnação, e o exame das alegadas ofensas à coisa julgada exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.