AREsp 2605434 - DECISAO

AREsp 2605434 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade do laudo pericial e a necessidade de complementação documental exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o perito utilizou elementos suficientes constantes dos autos e não houve necessidade de complementação.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE JESUS ARF; Agravado: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática E Reexame
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, por consequência, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prova Pericial Execução E Liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE JESUS ARF

Agravante

Banco Safra S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática E Reexame

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação documental para a perícia
  2. 2 possível nulidade do laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade do laudo pericial e a necessidade de complementação documental exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o perito utilizou elementos suficientes constantes dos autos e não houve necessidade de complementação.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, por consequência, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 181-182 e torná-la sem efeitos
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial