AREsp 2673715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e não demonstrada de forma clara e individualizada, e porque a decisão atacada foi fundamentada em legislação local, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 280 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE SANTOS BRASIL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Aplicabilidade De Decretos Regulamentares, Promoção E Progressão Funcional, Interpretação De Lei Estadual
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Parties

CARLOS JOSE SANTOS BRASIL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir aplicabilidade de decretos regulamentares em sede de liquidação de sentença
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada e da segurança jurídica por reapreciação de matéria já decidida no título coletivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e não demonstrada de forma clara e individualizada, e porque a decisão atacada foi fundamentada em legislação local, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 280 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.