AREsp 2572550 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em liquidação de sentença, tornando a interposição de apelação erro grosseiro; assim, o recurso especial não merece conhecimento por se chocar com a orientação consolidada (Súmula 83). Ademais, a improcedência do agravo também se funda na impossibilidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Companhia de Eletricidade do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgado)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Companhia de Eletricidade do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 recurso adequado contra decisão de arbitramento em liquidação de sentença
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em liquidação de sentença, tornando a interposição de apelação erro grosseiro; assim, o recurso especial não merece conhecimento por se chocar com a orientação consolidada (Súmula 83). Ademais, a improcedência do agravo também se funda na impossibilidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e similitude fática).