REsp 2166995 - DECISAO

REsp 2166995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por despesas processuais e formais: a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo Súmula 284 do STF), houve ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas (Súmula 211 do STJ), não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e faltou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ), além de que a liquidação de sentença já foi homologada e os requisitórios expedidos, de modo que não é possível modificar a coisa julgada nessa fase.

Parties
Recorrente/exequente: J. C. DA R.; Recorrida/executada/parte Agravada: Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj), Melhoria De Proventos De Reforma
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

J. C. DA R.

Recorrente/exequente

Marinha do Brasil

Recorrida/executada/parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 17, 534, 535, 536 e 1.015 do CPC sem prequestionamento
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sem cotejo analítico (alínea c, art. 105, III)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por despesas processuais e formais: a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo Súmula 284 do STF), houve ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas (Súmula 211 do STJ), não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e faltou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ), além de que a liquidação de sentença já foi homologada e os requisitórios expedidos, de modo que não é possível modificar a coisa julgada nessa fase.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.