AREsp 2642010 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma especifica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida e inviabilizou o exame do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Erro De Cálculo, Preclusão Consumativa
Processo Civil Liquidação De Sentença Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Erro De Cálculo Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de verificação de ofício, pelo magistrado, da conformidade entre o título executivo e o valor cobrado em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma especifica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida e inviabilizou o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ.