AREsp 2718539 - DECISAO

AREsp 2718539 - DECISAO

O Tribunal verificou que, no caso concreto, a apuração do quantum debeatur depende apenas de cálculos aritméticos nos parâmetros fixados na sentença, de modo que a liquidação por arbitramento é desnecessária (art. 509/475-B); admitir o pedido de liquidação por perícia implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculos Aritméticos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculos Aritméticos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração depende apenas de cálculos aritméticos
  2. 2 Aplicação do artigo 509 do CPC/2015 e do artigo 475-B do CPC/1973
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, no caso concreto, a apuração do quantum debeatur depende apenas de cálculos aritméticos nos parâmetros fixados na sentença, de modo que a liquidação por arbitramento é desnecessária (art. 509/475-B); admitir o pedido de liquidação por perícia implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.