AREsp 2481454 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, tendo afirmado que é ônus do devedor antecipar os honorários periciais na liquidação de sentença (Tema 871) e que a necessidade de recomposição das reservas matemáticas (Tema 955) não afasta tal ônus; não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo não tem elementos que justifiquem seu provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tema 871 Do STJ, Tema 955 Do STJ, Art. 1.022, II, Do CPC
Previdência Privada Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários Periciais Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Tema 871 Do STJ Tema 955 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (Tema 955) e seu impacto sobre o ônus de antecipação dos honorários periciais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, tendo afirmado que é ônus do devedor antecipar os honorários periciais na liquidação de sentença (Tema 871) e que a necessidade de recomposição das reservas matemáticas (Tema 955) não afasta tal ônus; não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo não tem elementos que justifiquem seu provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.