AREsp 2565404 - ACORDAO

Parties: Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa

Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Natureza da decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo (interlocutória vs sentença)
3 Recurso cabível contra decisão de liquidação que não extingue o processo (agravo de instrumento vs apelação)