AREsp 2733791 - DECISAO

AREsp 2733791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante da dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito dos fundamentos examinados, entendeu-se que não houve inversão tácita dos ônus sucumbenciais por ausência de reconhecimento expresso de sucumbência mínima ao tempo da reforma da sentença, e que não se deve fixar honorários na fase de liquidação para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: EXPERT INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Autoral Liquidação De Sentença Honorários De Sucumbência Inversão Do Ônus Da Sucumbência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EXPERT INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucumbência mínima e inversão do ônus sucumbencial
  2. 2 Fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada quanto à base de cálculo na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante da dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito dos fundamentos examinados, entendeu-se que não houve inversão tácita dos ônus sucumbenciais por ausência de reconhecimento expresso de sucumbência mínima ao tempo da reforma da sentença, e que não se deve fixar honorários na fase de liquidação para evitar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.