AREsp 2700328 - DECISAO

AREsp 2700328 - DECISAO

Por ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso adequado contra decisão de liquidação que não extingue o processo é o agravo de instrumento, e tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (agravo De Instrumento), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Recurso Cabível (agravo De Instrumento) Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Colegialidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 inadequação da apelação na fase de liquidação de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue a mesma orientação do STJ

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso adequado contra decisão de liquidação que não extingue o processo é o agravo de instrumento, e tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.