AREsp 2658129 - DECISAO

AREsp 2658129 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão impugnada em fase de liquidação de sentença não pôs fim ao processo, sendo interlocutória; por isso o recurso cabível é o agravo de instrumento, e a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal. Em razão da orientação consolidada do STJ sobre o tema, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer o recurso especial por divergência; houve, assim, conhecimento parcial do recurso especial, sendo-lhe negado provimento; questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido ficam prejudicadas por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 Adequação da via recursal contra decisão em liquidação de sentença (arts. 203, §1º, 1.009, e art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de individualização dos danos e prova do nexo de causalidade para indenização (menção ao REsp 1.705.314/RS)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão impugnada em fase de liquidação de sentença não pôs fim ao processo, sendo interlocutória; por isso o recurso cabível é o agravo de instrumento, e a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal. Em razão da orientação consolidada do STJ sobre o tema, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer o recurso especial por divergência; houve, assim, conhecimento parcial do recurso especial, sendo-lhe negado provimento; questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido ficam prejudicadas por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.