REsp 2173367 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), adotou o entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo, e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se configurou razão para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Multa Por Interposição Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Multa Por Interposição Recursal Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), adotou o entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo, e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se configurou razão para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015