AREsp 2785006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tema 1169 do STJ, que discute a necessidade de prévia liquidação para cumprimento de sentença coletiva, não se aplica ao caso concreto porque os autos já tramitavam como liquidação de sentença com perícia e homologação dos cálculos; ademais, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (Súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Temas Repetitivos (tema 1169/stj), Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Contábil
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Temas Repetitivos (tema 1169/stj) Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1169 do STJ a processos já em liquidação de sentença
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação para ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Dever de suspensão de processos nos termos do art. 1.030, III, do CPC e afetação por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tema 1169 do STJ, que discute a necessidade de prévia liquidação para cumprimento de sentença coletiva, não se aplica ao caso concreto porque os autos já tramitavam como liquidação de sentença com perícia e homologação dos cálculos; ademais, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (Súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.