AREsp 2816454 - DECISAO

AREsp 2816454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que a reestruturação remuneratória constituiu matéria de defesa dedutível antes do trânsito em julgado, ficando a questão acobertada pela coisa julgada, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo a admissibilidade do especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; Recurso Especial não conhecido; decisão recorrida mantida inalterada
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Compensação De Aumentos, Conversão Para URV, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Compensação De Aumentos Conversão Para URV +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre reestruturação remuneratória (art. 508 do CPC)
  3. 3 Natureza da reestruturação remuneratória: matéria de mérito ou cálculo em liquidação (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que a reestruturação remuneratória constituiu matéria de defesa dedutível antes do trânsito em julgado, ficando a questão acobertada pela coisa julgada, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo a admissibilidade do especial.

Court Disposition

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; Recurso Especial não conhecido; decisão recorrida mantida inalterada

Orders

  • Conhecer do Agravo de Instrumento
  • Não conhecer do Recurso Especial