AREsp 2687490 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1178
Processual Civil Liquidação De Sentença Justiça Gratuita Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1178

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita e comprovação de melhoria da capacidade econômica
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso, ainda que por outros fundamentos