AREsp 2843439 - DECISAO

AREsp 2843439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), na falta de prequestionamento da tese recursal e na constatação de que a questão da reestruturação remuneratória foi tratada como matéria de defesa dedutível na fase de conhecimento, sujeita à coisa julgada; além disso, o IRDR invocado não abrange a matéria discutida nestes autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Compensação/absorção
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV Compensação/absorção

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão, na liquidação de sentença, do impacto da reestruturação remuneratória da carreira
  2. 2 Alcance da coisa julgada em relação a matérias que poderiam ser alegadas na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade e extensão da eficácia vinculante do IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), na falta de prequestionamento da tese recursal e na constatação de que a questão da reestruturação remuneratória foi tratada como matéria de defesa dedutível na fase de conhecimento, sujeita à coisa julgada; além disso, o IRDR invocado não abrange a matéria discutida nestes autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.