AREsp 2830613 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 502 do CPC/2015 quanto à inclusão de verbas em liquidação de sentença
2. 2 Possibilidade de alteração de parâmetros do título judicial em fase de liquidação
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória já apreciada pelo juízo de piso, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não cumpriu os requisitos do art. 255 do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º,...