AREsp 2884269 - DECISAO

AREsp 2884269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, quanto à outra alegação, faltou prequestionamento, configurando óbice pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, evidencia-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Processual Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

associação autora

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação da sentença (art. 509, II, CPC)
  2. 2 aplicação do §2º do art. 509 do CPC quanto à liquidez do julgado
  3. 3 intimação do exequente para apresentação de documentos e possibilidade de extinção (art. 320 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, quanto à outra alegação, faltou prequestionamento, configurando óbice pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, evidencia-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.