AREsp 2190593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão; a liquidação da sentença é necessária diante da falta de especificação da área dos terrenos marginais a serem excluídos da indenização, e eventual divergência sobre o valor apurado na liquidação poderá ser enfrentada por meio do recurso cabível, sendo vedado nesta via o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Foz do Chapecó Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Terrenos Marginais, Desapropriação, Súmula 7/stj, Perícia
Administrativo Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Terrenos Marginais Desapropriação Súmula 7/stj Perícia

Case Brief

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Parties

Foz do Chapecó Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do tribunal de origem quanto à determinação de liquidação
  2. 2 Se a liquidação da sentença ofende a coisa julgada determinada pelo STJ
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão; a liquidação da sentença é necessária diante da falta de especificação da área dos terrenos marginais a serem excluídos da indenização, e eventual divergência sobre o valor apurado na liquidação poderá ser enfrentada por meio do recurso cabível, sendo vedado nesta via o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.