AREsp 2564167 - DECISAO

AREsp 2564167 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que o Instrumento Particular de Cessão de Crédito não abarcava os créditos em discussão, conforme a literalidade das cláusulas e a discriminação dos contratos, impossibilitando a substituição processual pretendida; assim, não houve omissão ou contradição no acórdão e não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Justiça Gratuita, Cessão De Crédito, Representação Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários
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Parties

BANCO CIDADE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Abrangência da cessão de crédito sobre os contratos discutidos
  3. 3 Regularização da representação processual por meio de cessão de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que o Instrumento Particular de Cessão de Crédito não abarcava os créditos em discussão, conforme a literalidade das cláusulas e a discriminação dos contratos, impossibilitando a substituição processual pretendida; assim, não houve omissão ou contradição no acórdão e não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e improvido.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.