AREsp 2896617 - DECISAO

AREsp 2896617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque eventual reforma do acórdão recorreria a reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; a homologação do laudo pericial foi considerada compatível com o título judicial e as provas juntadas na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Agravante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Agravante

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de dedução de custos operacionais na apuração de lucros cessantes
  3. 3 Incidência da coisa julgada material e eficácia preclusiva (arts. 502 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque eventual reforma do acórdão recorreria a reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; a homologação do laudo pericial foi considerada compatível com o título judicial e as provas juntadas na fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial